Contrato de Compra
Contrato de Compra
Instrumento particular de venda de produtos por meio eletrônico (internet). Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para venda de produtos pelo site de vendas online www.digitashop.com
Empresa com sede e foro na cidade de Monte Carmelo-MG, inscrita no CNPJ: 14830165/0001-03, doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o COMPRADOR, devidamente de acordo com os termos do site, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, de forma plena com a simples continuidade do negócio jurídico em questão (venda e compra):
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o COMPRADOR:
1.1 - Ter pleno conhecimento de que o site de vendas é um site e-commerce especializado na venda de produtos, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil e pelos meios de pagamento através das operadoras parceiras e para as modalidades de boletos bancários, os quais serão disponibilizados;
1.2 - Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;
1.3 - Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado, como meio de comunicação hábil e eficaz;
1.4 - Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros;
1.5 - Ter sido claramente informado e concordar que, o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, RG, sexo e e-mail na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com a VENDEDORA, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada na proposta eletrônica deverá submeter-se às regras dos provedores de serviços utilizados pelo COMPRADOR e deverão ser compatíveis com o site da VENDEDORA;
1.6 - Estar ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site de venda, onde todas as informações necessárias e de interesse do COMPRADOR serão divulgadas;
2. DO OBJETO
O objeto deste Contrato consiste na venda de produtos, no valor total e nas modalidades de compra disponibilizados no site, de acordo com as condições previamente divulgadas através do mesmo.
3. DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Obriga-se o COMPRADOR a cumprir com o pagamento da modalidade escolhida no site da VENDEDORA, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme a proposta eletrônica;
3.2 - O COMPRADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato;
3.3 - A VENDEDORA deverá manter o COMPRADOR ciente, através do site, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato;
3.4 - A VENDEDORA deverá prestar os serviços decorrentes deste contrato com qualidade, eficiência e segurança;
3.5 - A VENDEDORA poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos como: inclusão em órgãos de restrição ou crédito (SPC / SERASA), tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos do site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste;
3.6 - A VENDERORA deve zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.
4. DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO, DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - Para aquisição dos produtos, o COMPRADOR pagará o preço especificado no produto escolhido no site, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo COMPRADOR no ato do seu envio pela internet e nos termos da clausula terceira e seus incisos;
4.2 - A VENDEDORA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída, é necessário que o COMPRADOR finalize a compra e escolha a opção desejada para pagamento no site do PagSeguro. O produto só será enviado após confirmação de pagamento através do site de pagamento escolhido pelo COMPRADOR;
4.3 - O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes;
4.4 - Após recebimento da confirmação eletrônica, a VENDEDORA disponibilizará informações através do email fornecido no cadastro pelo COMPRADOR sobre o status da compra, através da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR;
4.5 - A VENDEDORA não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos produtos após postagem nos Correios. Pois todos os produtos são postados com seguro e rastreamento, ficando de total responsabilidade dos Correios.
4.6 - Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterá-la, exceto para os casos descritos em nossa política de cancelamento;
4.7 - Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR, à efetiva entrega do produto, em qualquer modalidade, será condicionada à total quitação dos valores devidos;
4.8 - Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos produtos serão encargos do COMPRADOR.
5. DA ENTREGA DOS PRODUTOS
5.1 - Em algumas localidades o prazo de entrega poderá sofrer variação do prazo normal devido a disponibilidade dos serviços dos Correios.
5.2 - Os produtos serão enviados em até 48 horas após a aprovação do pagamento. Todos os produtos são despachados de segunda a sexta-feira até as 17:00 horas.
5.3 - Para consultar o prazo de entrega do seu pedido, envie seu CEP através da Central de atendimento pelo campo Contato.
5.4 -PRODUTOS IMPORTADOS (conforme descrição no anúncio)
Frete Internacional: 20 à 45 dias úteis após o envio, para chegar a qualquer lugar no Brasil, contados a partir do envio do código de rastreamento.
Informamos que poderá ocorrer atraso ou antecipação na entrega de acordo com a agilidade dos correios, sendo assim poderá sofrer alterações neste prazo em virtude de greves nos Correios, feriados prolongados especialmente no final do ano quando a demanda cresce exponencialmente, atrasos na liberação da aduana, outros órgãos de fiscalização alfandegária e outros fatores alheios.
5.4a -Restituições de valores por atraso na entrega que esteja com o prazo de entrega internacional vencido.
-Restituições por atraso na entrega,somente ocorrerão mediante a confirmação pelos Correios de que o objeto rastreado foi dado como extraviado e ou assim que for confirmado a desistência por parte do comprador no ato da entrega pelos Correios com o objeto referente sendo retornado ao remetente, efetuaremos o ressarcimento em conta pessoal do comprador.
* O comprador poderá solicitar um crédito no valor total de sua compra, o que ocorrerá em até 15 dias úteis após a solicitação, caso não ocorra a entrega do bem adquirido neste prazo de avaliação de pedido de restituição;
* O comprador deverá informar dados da conta bancária pessoal de acordo com os dados do pedido, para ressarcimento do valor pago;
* Após efetuado o crédito para o comprador,o comprador deverá recusar o recebimento da encomenda constante no contrato de compra, caso venha a receber o produto pelos Correios, deverá efetuar o pagamento novamente,uma vez que o mesmo foi devolvido pelo DIGITASHOP.
5.5 - Em caso de tributação em produtos importados o comprador não poderá recusar o recebimento, pois consta as descrições de envio no anúncio e também esclarecemos através de nosso SAC (atendimento ao cliente) e através de “Dúvidas” em nosso site que este tipo de transação se trata de uma importação e, como tal, está sujeita à cobrança de impostos a critério dos fiscais federais e estaduais.
Assim sendo, o cliente não pode utilizar o DIGITASHOP OU SEUS CANAIS DE VENDA como um meio de burlar as leis vigentes do país, devendo arcar com suas responsabilidades e obrigações de cidadão e importador.
Caso seja notificada a recusa do produto, não será efetuada a devolução do dinheiro, uma vez que o cliente é o único responsável pela nacionalização do mesmo. Mais além, caso o produto tenha sido devolvido para a origem e o cliente queira um novo reenvio, este deverá arcar com os custos da nova postagem, esperar o recebimento do produto ao seu país de origem, além de aguardar o prazo de entrega estipulado para um novo envio.
Os prazos começam a conta a partir do momento do envio (postagem) do produto. E variam de acordo com a região destino. Infelizmente, pode haver atrasos, mesmo sendo difícil o acontecimento. Os atrasos podem ocorrer pelos seguintes motivos:
- Alfândega sobrecarregada por encomendas entrando no País;
- Retenção do objeto postado para efeito de fiscalização;
- Dificuldades de acesso a localidades;
- Endereçamento errado;
- Greve dos Correios;
- Datas Festivas;
- Ano Novo Chinês.
6. DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO COMPRADOR E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES
6.1 - Até 07 (sete) dias corridos após a COMPRA do produto, o COMPRADOR poderá manifestar sua desistência devidamente justificada nos moldes da política de cancelamento, descrita no item 4.6, deste contrato;
6.1.1 - A devolução será disponibilizada na forma de crédito em conta corrente, para as compras realizadas através de boleto ou transferência bancaria, ou será cancelado junto à operadora do cartão, caso tenha escolhido “cartão de crédito” como forma de pagamento;
6.2 - Caso o COMPRADOR efetue o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento da VENDEDORA, fica o COMPRADOR ciente de que a VENDEDORA irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito;
6.2.1 - Ocorrendo a hipótese supramencionada de estorno, responsabiliza-se o COMPRADOR por todas as despesas na obtenção da recuperação do crédito, seja judicial ou extra, arcando com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
6.2.2 - Restituições de Valores:
- As restituições dos valores somente serão processadas após o recebimento e análise dos produtos pelo setor responsável;
- As restituições serão realizadas da seguinte forma:
1. Para pagamento via depósito ou transferência bancária: Depósito Bancário;
2. Pagamentos via cartão de crédito: Estorno do valor junto à plataforma de pagamento escolhida.
- Ao informar o envio da devolução, o cliente deverá informar os dados bancários, para a hipótese de não ser possível estorno junto ao cartão de crédito;
- Somente haverá reembolso do valor do frete da devolução, no caso de defeito dos produtos e/ou avarias causadas pelo transporte dos Correios;
- Somente será reembolsado o valor do frete da devolução, o cliente que enviar uma cópia do comprovante de envio dos Correios dentro da embalagem;
- As restituições serão efetuadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da comunicação favorável ao estorno.
*Restituições de valores por atraso na entrega que esteja com o prazo de entrega internacional vencido.
-Restituições por atraso na entrega,somente ocorrerão mediante a confirmação pelos Correios de que o objeto rastreado foi dado como extraviado e ou assim que for confirmado a desistência por parte do comprador no ato da entrega pelos Correios com o objeto referente sendo retornado ao remetente, efetuaremos o ressarcimento em conta pessoal do comprador.
7. DA TRANSFERÊNCIA
Não é permitida a transferência do direito de usufruir os serviços previstos neste contrato para outro, a não ser com a expressa AUTORIZAÇÃO da VENDEDORA.
8. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Este contrato poderá ser extinto no caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.
9. DO PRAZO CONTRATUAL
9.1 - O presente Contrato terá vigência determinada a partir da confirmação do pagamento, pelo COMPRADOR caso o pagamento seja realizado por deposito ou transferência bancaria enviado através do email digitashop.com@hotmail.com
Caso o pagamento seja realizado pelo PagSeguro após confirmação da operadora.
9.2 - Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Contrato será automaticamente extinto conforme previsto em cláusula anterior.
10. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
10.1 - A VENDEDORA compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial, obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR;
10.2 - Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato.
11. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira;
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito;
12.2 - O COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento;
12.3 - Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo COMPRADOR, este contrato é válido independentemente de assinatura;
12.4 - Este contrato só é válido com as devidas confirmações de pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo COMPRADOR, na aquisição de seu ingresso.
13. DO FORO
Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de Monte Carmelo/MG, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.
14. DO CLIENTE
A partir da confirmação e pagamento de compra, o COMPRADOR aceita os termos deste instrumento, e declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato respondendo civil e criminalmente.
Monte Carmelo/MG 2013
Instrumento particular de venda de produtos por meio eletrônico (internet). Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para venda de produtos pelo site de vendas online www.digitashop.com
Empresa com sede e foro na cidade de Monte Carmelo-MG, inscrita no CNPJ: 14830165/0001-03, doravante denominada VENDEDORA, e de outro lado o COMPRADOR, devidamente de acordo com os termos do site, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, de forma plena com a simples continuidade do negócio jurídico em questão (venda e compra):
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Para fins informativos e de integração da relação contratual, declara o COMPRADOR:
1.1 - Ter pleno conhecimento de que o site de vendas é um site e-commerce especializado na venda de produtos, com regras gerais reguladas e auditadas pela Legislação Federal, que rege a compra eletrônica no Brasil e pelos meios de pagamento através das operadoras parceiras e para as modalidades de boletos bancários, os quais serão disponibilizados;
1.2 - Ser civilmente capaz e/ou estar devidamente autorizado para firmar o presente Contrato;
1.3 - Ter domínio e acesso à internet para obtenção das informações necessárias ao perfeito proveito e cumprimento do presente Contrato, através do site, cujo conteúdo integra o presente Contrato, de acordo com a razoabilidade e compatibilidade adequadas, assim como através de e-mail devidamente indicado, como meio de comunicação hábil e eficaz;
1.4 - Ter ciência da necessidade de correta declaração dos seus dados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia ou anulação, preenchendo adequadamente todos os quadros da proposta eletrônica, os quais devem ser obrigatoriamente completados com os dados do COMPRADOR, não havendo permissão para utilização de dados de terceiros;
1.5 - Ter sido claramente informado e concordar que, o preenchimento adequado e completo dos campos referentes ao endereço, nome, CPF, RG, sexo e e-mail na proposta eletrônica será imprescindível para a comunicação do COMPRADOR com a VENDEDORA, especialmente o e-mail que será utilizado para fins de receber e/ou enviar correspondências, sendo que qualquer alteração da conta de e-mail informada na proposta eletrônica deverá submeter-se às regras dos provedores de serviços utilizados pelo COMPRADOR e deverão ser compatíveis com o site da VENDEDORA;
1.6 - Estar ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e feito exclusivamente através da internet pelo site de venda, onde todas as informações necessárias e de interesse do COMPRADOR serão divulgadas;
2. DO OBJETO
O objeto deste Contrato consiste na venda de produtos, no valor total e nas modalidades de compra disponibilizados no site, de acordo com as condições previamente divulgadas através do mesmo.
3. DOS DEVERES E DAS OBRIGAÇÕES
3.1 - Obriga-se o COMPRADOR a cumprir com o pagamento da modalidade escolhida no site da VENDEDORA, nos prazos, valores e condições devidamente ajustadas conforme a proposta eletrônica;
3.2 - O COMPRADOR deverá manter ativa a conta de e-mail informada até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente contrato;
3.3 - A VENDEDORA deverá manter o COMPRADOR ciente, através do site, das informações necessárias ao cumprimento do objeto deste contrato;
3.4 - A VENDEDORA deverá prestar os serviços decorrentes deste contrato com qualidade, eficiência e segurança;
3.5 - A VENDEDORA poderá negar o aceite de compra e transação, devido a motivos como: inclusão em órgãos de restrição ou crédito (SPC / SERASA), tentativas de fraude eletrônica ou de procedimentos do site, além de outras que se apliquem e que venham a estar presente neste;
3.6 - A VENDERORA deve zelar para o bom cumprimento deste contrato em atenção aos princípios da boa-fé objetiva da presente relação jurídica.
4. DO PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO, DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - Para aquisição dos produtos, o COMPRADOR pagará o preço especificado no produto escolhido no site, o qual integra o presente instrumento para todos os fins de direito, na forma e condições nela expressamente previstas, conforme opção escolhida pelo COMPRADOR no ato do seu envio pela internet e nos termos da clausula terceira e seus incisos;
4.2 - A VENDEDORA não se responsabilizará por confirmações eletrônicas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para que a compra se considere concluída, é necessário que o COMPRADOR finalize a compra e escolha a opção desejada para pagamento no site do PagSeguro. O produto só será enviado após confirmação de pagamento através do site de pagamento escolhido pelo COMPRADOR;
4.3 - O envio da confirmação eletrônica implica na concordância com todas as condições deste instrumento, de ambas as partes;
4.4 - Após recebimento da confirmação eletrônica, a VENDEDORA disponibilizará informações através do email fornecido no cadastro pelo COMPRADOR sobre o status da compra, através da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR;
4.5 - A VENDEDORA não se responsabilizará por extravio, perda, furto ou roubo dos produtos após postagem nos Correios. Pois todos os produtos são postados com seguro e rastreamento, ficando de total responsabilidade dos Correios.
4.6 - Uma vez enviada a confirmação eletrônica da compra, o COMPRADOR não poderá alterá-la, exceto para os casos descritos em nossa política de cancelamento;
4.7 - Independentemente da modalidade de pagamento escolhida pelo COMPRADOR, à efetiva entrega do produto, em qualquer modalidade, será condicionada à total quitação dos valores devidos;
4.8 - Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos produtos serão encargos do COMPRADOR.
5. DA ENTREGA DOS PRODUTOS
5.1 - Em algumas localidades o prazo de entrega poderá sofrer variação do prazo normal devido a disponibilidade dos serviços dos Correios.
5.2 - Os produtos serão enviados em até 48 horas após a aprovação do pagamento. Todos os produtos são despachados de segunda a sexta-feira até as 17:00 horas.
5.3 - Para consultar o prazo de entrega do seu pedido, envie seu CEP através da Central de atendimento pelo campo Contato.
5.4 -PRODUTOS IMPORTADOS (conforme descrição no anúncio)
Frete Internacional: 20 à 45 dias úteis após o envio, para chegar a qualquer lugar no Brasil, contados a partir do envio do código de rastreamento.
Informamos que poderá ocorrer atraso ou antecipação na entrega de acordo com a agilidade dos correios, sendo assim poderá sofrer alterações neste prazo em virtude de greves nos Correios, feriados prolongados especialmente no final do ano quando a demanda cresce exponencialmente, atrasos na liberação da aduana, outros órgãos de fiscalização alfandegária e outros fatores alheios.
5.4a -Restituições de valores por atraso na entrega que esteja com o prazo de entrega internacional vencido.
-Restituições por atraso na entrega,somente ocorrerão mediante a confirmação pelos Correios de que o objeto rastreado foi dado como extraviado e ou assim que for confirmado a desistência por parte do comprador no ato da entrega pelos Correios com o objeto referente sendo retornado ao remetente, efetuaremos o ressarcimento em conta pessoal do comprador.
* O comprador poderá solicitar um crédito no valor total de sua compra, o que ocorrerá em até 15 dias úteis após a solicitação, caso não ocorra a entrega do bem adquirido neste prazo de avaliação de pedido de restituição;
* O comprador deverá informar dados da conta bancária pessoal de acordo com os dados do pedido, para ressarcimento do valor pago;
* Após efetuado o crédito para o comprador,o comprador deverá recusar o recebimento da encomenda constante no contrato de compra, caso venha a receber o produto pelos Correios, deverá efetuar o pagamento novamente,uma vez que o mesmo foi devolvido pelo DIGITASHOP.
5.5 - Em caso de tributação em produtos importados o comprador não poderá recusar o recebimento, pois consta as descrições de envio no anúncio e também esclarecemos através de nosso SAC (atendimento ao cliente) e através de “Dúvidas” em nosso site que este tipo de transação se trata de uma importação e, como tal, está sujeita à cobrança de impostos a critério dos fiscais federais e estaduais.
Assim sendo, o cliente não pode utilizar o DIGITASHOP OU SEUS CANAIS DE VENDA como um meio de burlar as leis vigentes do país, devendo arcar com suas responsabilidades e obrigações de cidadão e importador.
Caso seja notificada a recusa do produto, não será efetuada a devolução do dinheiro, uma vez que o cliente é o único responsável pela nacionalização do mesmo. Mais além, caso o produto tenha sido devolvido para a origem e o cliente queira um novo reenvio, este deverá arcar com os custos da nova postagem, esperar o recebimento do produto ao seu país de origem, além de aguardar o prazo de entrega estipulado para um novo envio.
Os prazos começam a conta a partir do momento do envio (postagem) do produto. E variam de acordo com a região destino. Infelizmente, pode haver atrasos, mesmo sendo difícil o acontecimento. Os atrasos podem ocorrer pelos seguintes motivos:
- Alfândega sobrecarregada por encomendas entrando no País;
- Retenção do objeto postado para efeito de fiscalização;
- Dificuldades de acesso a localidades;
- Endereçamento errado;
- Greve dos Correios;
- Datas Festivas;
- Ano Novo Chinês.
6. DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO COMPRADOR E DA DEVOLUÇÃO DE VALORES
6.1 - Até 07 (sete) dias corridos após a COMPRA do produto, o COMPRADOR poderá manifestar sua desistência devidamente justificada nos moldes da política de cancelamento, descrita no item 4.6, deste contrato;
6.1.1 - A devolução será disponibilizada na forma de crédito em conta corrente, para as compras realizadas através de boleto ou transferência bancaria, ou será cancelado junto à operadora do cartão, caso tenha escolhido “cartão de crédito” como forma de pagamento;
6.2 - Caso o COMPRADOR efetue o estorno da autorização do cartão de crédito sem o consentimento da VENDEDORA, fica o COMPRADOR ciente de que a VENDEDORA irá cobrar o ressarcimento do valor do objeto deste contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito;
6.2.1 - Ocorrendo a hipótese supramencionada de estorno, responsabiliza-se o COMPRADOR por todas as despesas na obtenção da recuperação do crédito, seja judicial ou extra, arcando com os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.
6.2.2 - Restituições de Valores:
- As restituições dos valores somente serão processadas após o recebimento e análise dos produtos pelo setor responsável;
- As restituições serão realizadas da seguinte forma:
1. Para pagamento via depósito ou transferência bancária: Depósito Bancário;
2. Pagamentos via cartão de crédito: Estorno do valor junto à plataforma de pagamento escolhida.
- Ao informar o envio da devolução, o cliente deverá informar os dados bancários, para a hipótese de não ser possível estorno junto ao cartão de crédito;
- Somente haverá reembolso do valor do frete da devolução, no caso de defeito dos produtos e/ou avarias causadas pelo transporte dos Correios;
- Somente será reembolsado o valor do frete da devolução, o cliente que enviar uma cópia do comprovante de envio dos Correios dentro da embalagem;
- As restituições serão efetuadas no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados a partir da comunicação favorável ao estorno.
*Restituições de valores por atraso na entrega que esteja com o prazo de entrega internacional vencido.
-Restituições por atraso na entrega,somente ocorrerão mediante a confirmação pelos Correios de que o objeto rastreado foi dado como extraviado e ou assim que for confirmado a desistência por parte do comprador no ato da entrega pelos Correios com o objeto referente sendo retornado ao remetente, efetuaremos o ressarcimento em conta pessoal do comprador.
7. DA TRANSFERÊNCIA
Não é permitida a transferência do direito de usufruir os serviços previstos neste contrato para outro, a não ser com a expressa AUTORIZAÇÃO da VENDEDORA.
8. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO
Este contrato poderá ser extinto no caso de preenchimento da ficha cadastral pelo COMPRADOR, com dados falsos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.
9. DO PRAZO CONTRATUAL
9.1 - O presente Contrato terá vigência determinada a partir da confirmação do pagamento, pelo COMPRADOR caso o pagamento seja realizado por deposito ou transferência bancaria enviado através do email digitashop.com@hotmail.com
Caso o pagamento seja realizado pelo PagSeguro após confirmação da operadora.
9.2 - Caso o pagamento seja estornado pela Operadora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Contrato será automaticamente extinto conforme previsto em cláusula anterior.
10. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
10.1 - A VENDEDORA compromete-se a não divulgar a terceiros, quaisquer informações de caráter confidencial, obtidos durante a vigência deste Contrato, relativos aos dados pessoais do COMPRADOR;
10.2 - Todos os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR serão guardados em absoluto segredo e utilizados somente para realização dos fins do presente Contrato.
11. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira;
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 - O fato de qualquer Cláusula deste Contrato ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito;
12.2 - O COMPRADOR declara receber o inteiro teor deste Contrato, em linguagem clara, e estar consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuindo com todos os seus termos, tendo em vista que o prosseguimento e finalização da contratação pela internet exigem, necessariamente, que se tenha o acesso a esta parte final do documento;
12.3 - Tendo em vista o aceite eletrônico da proposta pelo COMPRADOR, este contrato é válido independentemente de assinatura;
12.4 - Este contrato só é válido com as devidas confirmações de pagamento e recebimento pelas instituições de meio de pagamento escolhidas e transacionadas pelo COMPRADOR, na aquisição de seu ingresso.
13. DO FORO
Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme a legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de Monte Carmelo/MG, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que venha a ser.
14. DO CLIENTE
A partir da confirmação e pagamento de compra, o COMPRADOR aceita os termos deste instrumento, e declara conhecimento de todas as cláusulas do contrato respondendo civil e criminalmente.
Monte Carmelo/MG 2013
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